O que muda com a Reforma Tributária sobre o Consumo?

A Emenda Constitucional 132/2023 alterou o sistema tributário brasileiro implementando novos tributos, o IVA-Dual (composto pelo IBS e pela CBS) e o Imposto Seletivo (IS).Tais tributos substituirão PIS, Cofins, ICMS, ISS e IOF-Seguros.

A regulamentação das novas regras foi objeto de intensos debates no Congresso em 2024.

Os principais textos em discussão foram o PLP 68, aprovado pelo legislativo e, até o momento, o texto aguarda a sanção presidencial, e o PLP 108 que aguarda análise pelo Senado. Ainda há lacunas na regulamentação que prometem movimentar 2025, sendo esperados novos decretos e normas para implementar tudo na prática.

Afinal, quando o IVA-Dual e o IS produzirão efeitos práticos?

O período de transição para o novo regime irá de 2026 a 2033. A partir de 2026, haverá um período-teste com incidência fictícia do IVA-Dual nas notas fiscais, para ajustes nos sistemas de obrigações acessórias.

Em 2027, o jogo começa pra valer: a CBS substituirá PIS, Cofins e IOF-Seguros e o IPI será zerado (exceto para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus), dando lugar ao IS, que incidirá sobre o fornecimento de determinados produtos, como fumígenos e bebidas alcoólicas. A partir de 2029, o IBS será cobrado gradualmente.

Como a Reforma Tributária vai impactar o mercado? Há impactos além dos tributos? 

Essa mudança vai muito além do setor fiscal; ela afeta as empresas como um todo, em especial, contratos, preços, sistemas, fluxo financeiro, margens. Aqui estão alguns pontos que já merecem atenção:

• Contratos: contratos de médio e longo prazo precisam ser revisados para equalizar a nova carga tributária e adequação de preços.

• Precificação: com o IVA-Dual, a tributação será “por fora”. Isso exige recalcular preços para refletir custos com fornecedores, margens e, claro, os créditos que sua empresa talvez não aproveitasse antes.

• Split payment: no novo modelo, os tributos podem ser retidos diretamente pelos operadores de pagamento. Isso impacta o caixa das empresas, o que irá exigir atenção especial. Operadores de pagamento, por sua vez, precisam assumir o protagonismo frente à implementação dos novos sistemas e obrigações.

• Extinção de incentivos: incentivos fiscais, como regra, serão extintos e será importante analisar o impacto sobre o negócio. Fique de olho para não perder oportunidades!

• Receitas financeiras: se não forem parte da sua atividade principal, elas estão fora do IVA-Dual.

• Benefícios a funcionários: o aproveitamento amplo de créditos pode gerar impactos inesperados em fornecimentos para colaboradores. Já avisou o RH?

• Sistemas: o ERP vai mudar. E muito. A modelagem de emissão de notas fiscais, cumprimento de obrigações acessórias e, mesmo, novas exigências como o split payment transformarão a forma de reportar informações ao fisco e aos clientes.

• Estratégia de mercado e concorrência: a definição de estratégia de mercado em um contexto de Reforma Tributária será essencial para o sucesso de empresas líder no mercado.

Parece longe, mas não é! Então, o que fazer?

Agora é o momento de se preparar. 2025 será o ano para iniciar projetos de implementação do IVA-Dual. Inclua esse tema nas metas da sua empresa e garanta que todas as áreas – jurídico, TI, vendas, RH, dentre outras diversas – estejam alinhadas.