ESG: o papel do Direito na sustentabilidade empresarial

Por: Time /asbz

Nos últimos anos, as discussões em torno da responsabilidade das empresas sobre questões ambientais, sociais e de governança ganharam uma nova dimensão, impulsionando a crescente adoção dos critérios ESG.

A sigla ESG reflete a essência de critérios que servem como uma bússola orientadora para que fatores ambientais, sociais e de governança sejam incorporados às estratégias empresariais, tornando o mercado mais sustentável e gerando impactos positivos para as empresas e para a sociedade como um todo.

Nesse sentido, ESG é uma jornada de transformação do modelo de negócios tradicional, onde apenas critérios econômicos eram considerados, para um novo modelo onde objetivos ambientais, sociais e de governança são incorporados aos objetivos econômicos.

Este artigo explora o significado do ESG, suas três dimensões distintas e os benefícios que a adoção desses critérios traz para a sustentabilidade empresarial.  

Além disso, examina o papel que o Direito desempenha na configuração e na regulamentação dos aspectos ESG — delineando, assim, os caminhos pelos quais as leis e as regulamentações moldam as práticas das empresas em relação à responsabilidade ambiental, compromisso social e governança transparente.

Continue com a gente e boa leitura.

O que é ESG?

ESG é uma sigla que se refere a como as empresas endereçam valores fundamentais para a sociedade. É essencialmente utilizado para descrever o comportamento das empresas em 3 áreas: ambiental, social e governança.

E — Ambiental (Environmental)

Refere-se às práticas e políticas das empresas em relação ao meio ambiente. Isso inclui questões como:

• destinação de resíduos e transição para um modelo circular;
• emissões de gases de efeito estufa (neutralização e transição para zero emissões);
• uso e gestão de insumos e recursos naturais;
• eficiência energética;
• conservação da biodiversidade;
• impacto das operações no meio ambiente.

S — Social

Diz respeito ao relacionamento das empresas com seus stakeholders, todos os grupos de pessoas ou organizações que de alguma forma se relacionam com a empresa, incluindo:

• as práticas e as políticas relacionadas ao tratamento dos funcionários (ambiente saudável e sem assédio);
• promoção de diversidade e inclusão;
• segurança no local de trabalho;
• direitos humanos;
• treinamento da força de trabalho;
• relações com as comunidades no seu entorno;
• respeito a clientes;
• parceria com fornecedores.

G — Governança Corporativa (Governance)

Refere-se ao sistema interno de processos, controles e procedimentos que a empresa usa para se governar. Isso inclui:

• composição do conselho de administração;
• transparência nas operações;
• ética nos negócios;
• remuneração dos executivos;
• relatórios financeiros precisos;
• mecanismos de controle para evitar conflitos de interesse. 

É fundamental para a integração da sustentabilidade na estratégia global da empresa — ou seja, um meio para que o “E” e o “S” possam acontecer na prática.

O que diz a legislação sobre o ESG?

A preocupação com práticas sustentáveis ganhou força nos últimos anos, e a legislação tem acompanhado essa evolução. No Brasil, não existe uma lei única que regulamente o ESG, mas diferentes normas abordam aspectos ambientais, sociais e de governança. 

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e o Novo Marco do Saneamento (Lei n.º 14.026/2020) são exemplos de regulações ambientais que impactam empresas.

No campo social, a Lei de Cotas (Lei n.º 8.213/1991 — artigo 89) reforça a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, enquanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) estabelece diretrizes para a segurança da informação e privacidade dos dados. 

Já em relação à governança, a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) impõe regras para transparência e ética empresarial.

Empresas que desejam seguir o ESG de forma efetiva devem conhecer essas regulamentações e integrá-las às suas estratégias de sustentabilidade. O descumprimento pode gerar penalidades, mas, mais do que isso, compromete a reputação e a confiança do mercado.

Qual a importância do ESG para a sustentabilidade empresarial?

Ao longo do tempo, as práticas ESG passaram a ser um fator competitivo para a atração de investimentos e relacionamento com os diversos públicos da empresa, incorporando valor de longo prazo ao negócio. Hoje, mais do que um fator competitivo, a adoção das práticas ESG é uma necessidade que se impõe a todas as empresas que queiram se manter no mercado. É uma tendência que atinge todos os segmentos, inclusive o mercado jurídico.

O ESG desempenha um papel decisivo na promoção da sustentabilidade empresarial por várias razões. Vamos conferir alguns exemplos.

Risco e gestão de crise

Implementar práticas ESG ajuda as empresas a identificar e mitigar riscos relacionados a questões ambientais, sociais e de governança, como:

• mudanças regulatórias;
• impactos ambientais negativos;
• problemas de saúde e segurança no local de trabalho;
• questões de ética e corrupção;
• dentre outros. 

Ao antecipar e abordar esses riscos, as empresas evitam crises que possam afetar sua reputação e resultados financeiros.

Reputação e marca

Empresas que demonstram um compromisso forte com práticas ESG positivas tendem a ter uma melhor reputação junto a clientes, investidores, funcionários e comunidade em geral. Isso pode levar a uma maior confiança nas operações da empresa e à construção de uma marca sustentável.

Atração e retenção de talentos

Uma cultura ESG bem estabelecida é um fator atrativo principalmente entre os talentos mais jovens, onde a busca por lugares alinhados com seus valores e missões é uma tendência crescente. 

Além disso, as práticas éticas e socialmente conscientes incentivam os profissionais a permanecerem na organização ao fazê-los se sentir alinhados com a missão da organização.

Acesso a capital

Investidores, como fundos de investimento e instituições financeiras, avaliam com crescente atenção as práticas ESG das empresas antes de definir onde aplicar seus recursos. 

Companhias que adotam medidas sólidas nesse campo podem encontrar menos barreiras para obter financiamento e conquistar aportes de investidores que priorizam o compromisso com a sustentabilidade, além de se beneficiarem de incentivos governamentais.

Eficiência operacional

A adoção de práticas ESG muitas vezes resulta em maior eficiência operacional. Por exemplo, a redução do consumo de recursos naturais e a melhoria da eficiência energética podem levar a economias de custos operacionais significativas ao longo do tempo.

Inovação e competitividade

O foco em questões ESG pode estimular a inovação nas empresas, e assim:

• impulsionar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções mais sustentáveis;
• levar a produtos e serviços mais alinhados com as demandas do mercado atual;
• tornar as empresas mais competitivas.

Quais são as estratégias legais para a sustentabilidade empresarial?

A legislação pode ser uma aliada na adoção de boas práticas sustentáveis. Muitas empresas enxergam as exigências legais como obrigações, mas, quando bem aplicadas, elas podem se tornar diferenciais competitivos.

Uma estratégia eficiente envolve a implantação de programas de compliance ambiental, garantindo que a empresa atue dentro das normas e evite penalidades. A adoção de incentivos fiscais também é uma forma de alinhar sustentabilidade e rentabilidade.

Outro ponto essencial é a transparência. Empresas que adotam boas práticas de governança e divulgam relatórios de sustentabilidade conquistam a confiança de investidores e consumidores. 

A adesão a certificações ambientais e sociais, como ISO 14001 e Selo Empresa Amiga da Diversidade, fortalece a credibilidade e demonstra compromisso com as diretrizes ESG.

Como as empresas podem implementar o ESG?

Colocar o ESG em prática exige planejamento e compromisso. O primeiro passo é entender o impacto da empresa nos pilares ambiental, social e de governança. Isso pode ser feito por meio de auditorias internas e diagnósticos que identifiquem pontos de melhoria.

No aspecto ambiental, investir em eficiência energética, reduzir o desperdício de recursos e adotar materiais sustentáveis são iniciativas fundamentais. 

No social, promover a diversidade e a inclusão, garantir condições dignas de trabalho e apoiar projetos comunitários são medidas que fortalecem a relação com colaboradores e a sociedade.

Na governança, boas práticas incluem o fortalecimento da ética empresarial, transparência na gestão e cumprimento das normas de compliance. Criar comitês internos de ESG também ajuda a acompanhar e aprimorar as iniciativas da empresa.

Qual o papel do Direito frente às diretrizes das práticas ESG?

O Direito desempenha um papel decisivo na implementação e na regulamentação das políticas e práticas ESG, no sentido de analisar a conformidade dos processos das empresas em relação às práticas éticas e de transparência, conformidade regulatória, aplicação de normas específicas do segmento de atuação das empresas.

Assim, potencializando a melhoria das práticas de gestão e de controle de riscos e criando valor de longo prazo para as empresas. 

As práticas ESG continuam a evoluir, incentivando a alta gestão a transformar suas empresas em negócios sustentáveis. O panorama jurídico está evoluindo junto a tais práticas, colocando as empresas em um ambiente operacional cada vez mais complexo. 

Mundialmente pode-se observar a adoção crescente de regras para divulgação de políticas e práticas ESG, emissões de gases de efeito estufa e gerenciamento de riscos sociais, ambientais e climáticos. Alguns exemplos no Brasil são as regulamentações editadas pela Comissão de Valores Mobiliários, B3, Banco Central e Susep.

A adoção de práticas ESG pelas empresas torna-se cada vez mais importante não apenas para a criação de valor, mas também para a mitigação de riscos para investidores, reguladores e outros stakeholders.

Ou seja, a crescente ênfase em práticas ESG trouxe uma nova dimensão para a área do Direito, de maneira que os advogados passaram a ser facilitadores de mudanças sustentáveis, contribuindo com a aplicação prática e estratégica do ESG nas organizações, conforme exemplos abaixo.

Regulamentação Ambiental

O Direito Ambiental estabelece normas e regulamentos que as empresas devem seguir em relação às questões ambientais, como:

• emissões de poluentes;
• gestão de resíduos;
• conservação da biodiversidade;
• uso de recursos naturais.

Essas regulamentações buscam garantir que as empresas mitiguem seu impacto no meio ambiente e adotem práticas mais sustentáveis. E os advogados têm como papel assessorar as empresas na interpretação e na adaptação às regulamentações aplicáveis, para mitigar os riscos de potenciais litígios na área.

Direitos Trabalhistas e Sociais

As leis trabalhistas definem os direitos e as responsabilidades dos empregadores e dos trabalhadores — o que inclui:

• regulamentações sobre segurança no local de trabalho;
• salários mínimos;
• direitos dos trabalhadores;
• igualdade de gênero;
• outras questões sociais. 

Essas leis ajudam a promover um ambiente de trabalho justo e equitativo. E é papel do advogado assessorar as empresas na adoção de práticas justas, que respeitem os direitos humanos e promovam a igualdade no ambiente de trabalho.

Governança Corporativa

As boas práticas de governança corporativa apresentam premissas e modelos para a estruturação da liderança e tomada de decisões nas empresas. Isso envolve a regulamentação das funções do conselho de administração e outros órgãos da administração, prestação de contas, divulgação de informações financeiras e responsabilidade dos executivos.  

Uma governança corporativa bem estruturada garante a transparência e a integridade nas operações empresariais. Aqui, os advogados exercem papel fundamental na assessoria às empresas para assegurar:

• a adoção de práticas comerciais éticas e transparentes;
• a proteção aos direitos dos acionistas;
• a responsabilidade corporativa.

Regulamentação de Investimentos

O Direito também desempenha um papel importante na regulamentação de investimentos e na divulgação de informações para investidores — o que envolve:

• regulamentações sobre relatórios financeiros;
• divulgação de riscos relacionados à agenda ESG;
• informações sobre práticas sustentáveis;
• transparência nas relações com os acionistas.

Regulamentação Financeira

As instituições financeiras e os mercados de capitais estão cada vez mais considerando a adoção de práticas ESG das empresas em suas decisões de investimento. 

O Direito pode desempenhar um papel relevante, auxiliando na criação de incentivos regulatórios para investimentos sustentáveis e na promoção de transparência nas práticas financeiras que incorporam a agenda ESG na análise de investimentos e tomada de decisões.

Qual o futuro do ESG e o papel do Direito?

É evidente que o ESG não é uma tendência passageira. Empresas que ainda não aderiram a essas práticas podem ficar para trás em um mercado cada vez mais exigente. Com a crescente pressão de consumidores, investidores e órgãos reguladores, a tendência é que as leis sobre sustentabilidade se tornem ainda mais rigorosas.

O Direito tem papel decisivo nesse processo, ao estabelecer diretrizes claras e assegurar que empresas adotem práticas sustentáveis de maneira responsável. Regulamentações internacionais, como o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, indicam um caminho de fortalecimento das normas voltadas para o ESG.

O compromisso com a sustentabilidade empresarial se tornou um fator determinante para a solidez e a competitividade das empresas. A adaptação às novas exigências legais reduz riscos jurídicos e regulatórios, e ainda reforça a credibilidade no mercado e assegura um posicionamento alinhado às demandas socioambientais contemporâneas.

Para entender mais sobre ESG e suas implicações legais, e outros assuntos ligados ao Direito, convidamos você a acessar o site do /asbz.