PL 12/2024 e a regulamentação dos motoristas de aplicativos

Por: Natália Dozza

Enquanto vários países já regulamentaram o trabalho dos motoristas de aplicativos, no Brasil esse processo vem sendo mais lento e só recentemente avançou com a proposta do PL 12/2024. Esta legislação busca definir regras claras para essa atividade, assegurando direitos trabalhistas e melhores condições tanto para os motoristas quanto para as empresas de aplicativos.

A proposta levanta questões sobre segurança, direitos sociais e o impacto no mercado de trabalho digital. Descubra a seguir quais foram as principais transformações decorrentes da publicação do PL 12/2024.

O que é o PL 12/2024?

O PL 12/2024 é um projeto de lei apresentado pela Presidência da República, cujo objetivo é regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos no Brasil.

Essa legislação define um conjunto de regras mínimas para assegurar direitos trabalhistas e previdenciários a esses trabalhadores, sem comprometer a flexibilidade que caracteriza a profissão.

Dessa forma, o projeto tenta conciliar a autonomia dos motoristas com a proteção legal necessária para garantir mais segurança e previsibilidade no exercício dessa atividade.

Ao mesmo tempo em que define a relação entre os motoristas e as plataformas digitais como não regida pela CLT, o que mantém a flexibilidade do trabalho.

Quais são as principais mudanças a partir do PL 12/2024?

O PL 12/2024 traz relevantes mudanças no funcionamento do trabalho dos motoristas de aplicativos. As principais alterações são:

Limite de jornada

Os motoristas poderão trabalhar até 8 horas diárias com um único aplicativo, podendo estender a jornada até 12 horas, respeitando intervalos obrigatórios para descanso.

Remuneração mínima

Define um valor mínimo de R$ 32,10 por hora trabalhada, sendo que R$ 8,03 são destinados à remuneração direta do motorista, enquanto o restante cobre despesas relacionadas ao serviço, como combustível e manutenção

Contribuição previdenciária

Os motoristas serão enquadrados como contribuintes individuais para a previdência social, com as plataformas também sendo responsáveis por uma parcela das contribuições.

Direitos garantidos

Embora o vínculo de trabalho não seja regido pela CLT, os motoristas passam a ter direitos como um piso mínimo de remuneração e regras claras sobre a jornada, o que lhes garante mais segurança no exercício da profissão.

Quais são as principais críticas ao PL 12/2024?

Apesar de tentar buscar um equilíbrio entre motoristas e plataformas, o PL 12/2024 enfrenta diversas críticas: 

Redução de flexibilidade

Muitos motoristas reclamam que a limitação de jornada de trabalho e o valor mínimo por hora interferem na liberdade de definir quando e quanto querem trabalhar; devemos lembrar que a flexibilidade é uma das principais razões pelas quais muitos escolhem essa atividade;

Valor mínimo de remuneração

Alguns motoristas consideram o valor de R$ 32,10 por hora insuficiente para cobrir todos os custos operacionais e, ainda, obter um lucro justo; eles afirmam que as condições de trabalho variam entre as regiões e que o valor estipulado pelo projeto de lei não corresponde à realidade de muitos motoristas;

Responsabilidade das plataformas

As plataformas de tecnologia expressaram preocupação com as novas obrigações previdenciárias e trabalhistas impostas, alertando que isso pode aumentar os custos, que seriam repassados aos consumidores, o que poderia afetar a competitividade do setor.

Além disso, a regulamentação proposta ainda não resolve completamente questões jurídicas referentes à responsabilidade das plataformas sobre as ações dos motoristas, deixando algumas lacunas que precisam ser discutidas.

Qual é o impacto da regulamentação para os usuários?

Para os usuários dos aplicativos, a regulamentação proposta pelo PL 12/2024 pode trazer impactos diretos, principalmente: 

Aumento de tarifas

Com as novas obrigações financeiras impostas às plataformas, existe o receio de que as tarifas cobradas aos usuários aumentem, o que poderia reduzir o acesso aos serviços, especialmente para pessoas que dependem dos aplicativos como uma forma de transporte acessível.

Transparência no preço das corridas

Um ponto positivo para os usuários é o estabelecimento de regras claras de transparência em relação ao preço das viagens; dessa forma, garantirá que os usuários compreendam melhor como os preços são definidos e fiquem mais informados ao tomar decisões sobre o uso do serviço;

Qualidade e segurança

Com os motoristas tendo mais segurança trabalhista e um piso mínimo de remuneração, espera-se que a qualidade do serviço melhore, pois os profissionais estariam menos sobrecarregados e mais protegidos; a obrigatoriedade de contribuição previdenciária e limites de jornada podem reduzir o risco de exaustão, aumentando a segurança de motoristas e passageiros.

Porém, as mudanças também podem restringir o número de motoristas disponíveis em horários de alta demanda, o que pode comprometer a oferta do serviço.

Levando em conta a complexidade do assunto, prevê-se que a tramitação do PL 12/2024 não seja tão rápida, mesmo que a regulamentação da atividade seja providência interessante para os motoristas de aplicativo, para as plataformas gestoras e para toda a sociedade.

O PL 12/2024 representa um avanço relevante na busca por regulamentar uma categoria profissional que surgiu com a economia digital no Brasil. Porém, ainda há muitos desafios pela frente, principalmente em relação às críticas sobre a limitação da jornada e o valor mínimo de remuneração — é importante alcançar um equilíbrio que beneficie todos os interessados.

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