A prejudicialidade da manutenção do plano de previdência privada fechado deficitário

Por: Guilherme Fugagnoli

Os planos de previdência privada fechados são administrados por entidades especializadas, regulados pela PREVIC e financiados por empresas e funcionários. Com o tempo, é possível que os planos enfrentem déficits, sendo que a sua manutenção neste estado pode ser altamente prejudicial para todos os envolvidos.

Quer saber mais sobre as consequências da manutenção de um plano de previdência privada fechado e o Processo de Retirada de Patrocínio como sendo uma das alternativas saudáveis para evitar maiores prejuízos? Continue a leitura.

Estrutura dos planos de previdência fechados

Os planos de previdência privada fechados são caracterizados pela contribuição conjunta de participantes e patrocinadoras para a formação da reserva matemática, partindo da premissa de que a contribuição da patrocinadora não pode exceder a do participante.

Contribuições e déficits nos planos deficitários

Quando esses planos enfrentam déficits, a lei exige que sejam tomadas medidas corretivas, com a equacionalização do mau resultado financeiro entre patrocinadora, participantes e assistidos, proporcionalmente às suas contribuições.

Considerando que a redução de benefícios já concedidos aos assistidos não é viável, as soluções legais incluem o aumento das contribuições, a criação de contribuições adicionais ou a redução dos benefícios a serem concedidos — conforme previsto no art. 21,§1º, LC 109/01.

Na maioria dos casos, essas hipóteses são prejudiciais para todas as partes envolvidas, já que a necessidade de aumentar as contribuições de participantes, assistidos e patrocinadoras para manter o valor dos benefícios definidos, ou diminuir os benefícios futuros, compromete o principal objetivo do plano de previdência privado: garantir uma suplementação de aposentadoria adequada.

Consequências da manutenção de um plano de previdência fechado deficitário

Manter um plano previdenciário deficitário pode agravar perdas ao longo do tempo. 

Quando projeções financeiras negativas indicam que, sem ações corretivas, as perdas se agravarão com o tempo, a manutenção do plano previdenciário deficitário é prejudicial para todos, uma vez que o aumento gradativo das contribuições fará com que as contribuições sejam cada vez maiores e o benefício suplementar de aposentadoria e pensão seja cada vez menor, tornando o plano insustentável.

Alternativa: extinção do plano deficitário

A Lei Complementar 109/2001 permite a retirada do patrocínio e a extinção do plano de previdência fechado, reconhecendo a natureza contratual e opcional da relação jurídica envolvendo o plano de previdência privada fechada. 

Nesse contexto, nenhum indivíduo é compelido a manter uma relação contratual com outra parte e, aquele que não mais desejar manter tal vínculo, tem o direito de encerrá-lo. Assim sendo, a retirada do patrocínio não viola direitos adquiridos, pois está em conformidade com essa prerrogativa. 

Esse processo deve ser manejado com cuidado e sob a supervisão do órgão regulador, visando a proteger os direitos dos participantes e dos assistidos ao cumprimento da legislação, garantindo o acesso aos valores da reserva matemática. Isso garante a proteção dos recursos acumulados dos participantes e permite ainda reinvestimentos em opções mais rentáveis e seguras.

Processo administrativo de retirada

O processo de retirada do patrocínio deve seguir as normas regulamentares da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), devendo a patrocinadora cumprir todos os compromissos com os participantes até a data da retirada. Esse processo é rigorosamente fiscalizado para assegurar que nenhum participante seja prejudicado.

Considerando todos os pontos desse cenário, entende-se que manter um plano de previdência fechado deficitário é mais prejudicial do que retirar o patrocínio e extinguir o plano antes da concretização de mais perdas aos envolvidos. A retirada permite que participantes e assistidos se reorganizem financeiramente, protegendo os interesses de todos os envolvidos, enquanto a patrocinadora pode criar um novo plano mais sustentável, substituindo o antigo.

Se a opção for realmente pela extinção do plano de previdência fechado deficitário, é essencial contar com profissionais especializados para garantir que todo o processo seja realizado corretamente. No /asbz, nossa equipe de Remuneração e Previdência possui a expertise necessária para esclarecer todas as dúvidas e auxiliar nessa demanda da melhor maneira. Acesse nosso site para conhecer essa área de atuação.