Programas de transação como foco para solução de conflitos fiscais

Por: Humberto Moreno e Lucas Querido

O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua enorme complexidade, fato que frequentemente gera interpretações divergentes entre contribuintes e autoridades fiscais, resultando em discussões tributárias judiciais prolongadas e onerosas tanto para o Estado quanto para os contribuintes.

Assim, a proximidade entre os contribuintes e o Fisco, por meio de programas de transação, tem se mostrado a melhor alternativa para a resolução de tais divergências, pois, além de darem fim aos conflitos fiscais, ajudam as empresas a manterem em dia suas obrigações tributárias. Neste artigo, vamos explicar como isso funciona. Continue a leitura!

Desafios do sistema tributário brasileiro e consequências das disputas fiscais

Com o intrincado cenário do sistema tributário brasileiro, é comum o desencadeamento de batalhas legais que podem se estender por anos antes de uma resolução ser alcançada.

Tais disputas fiscais podem gerar dívidas tributárias expressivas, impactando tanto o setor público quanto os contribuintes.

Dívidas tributárias correspondem a todos os débitos da empresa relacionados ao não pagamento de tributos e taxas. Ter uma dívida com o poder público traz sérias consequências aos empresários, como cobranças de juros, multas e encargos adicionais.

Além disso, empresas com débitos na esfera pública podem enfrentar restrições ao crédito, execuções fiscais, penhoras de bens, entre outras penalidades.

Precatórios e a complexidade de sua liquidação

Nos casos em que o Estado é vencido em disputas judiciais, os precatórios surgem como instrumentos legais para compelir o setor público a cumprir suas obrigações financeiras.

Entretanto, o prazo para o pagamento desses precatórios é geralmente prolongado e, por vezes, incerto.

Existem estratégias para agilizar a liquidação desses créditos, como a compensação de precatórios com débitos tributários do próprio contribuinte ou de terceiros. Contudo, devido à complexidade dos procedimentos envolvidos, tais transações demandam um olhar atento para que o contribuinte utilize plenamente seu crédito perante o Estado.

Programas de transação como solução eficaz

Diante do claro interesse do Fisco, bem como dos contribuintes, em solucionar questões tributárias, foram criados diversos programas de transação, como, por exemplo, a pioneira Transação Federal criada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), o Acordo Paulista, criado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e o Litígio Zero, criado pela Receita Federal, os quais vêm se mostrando ferramentas eficazes para a solução de disputas fiscais e a equalização das situações de conflito.

No programa de Transação Tributária Federal na modalidade por adesão, inicialmente, é considerada a capacidade de pagamento dos contribuintes para que sejam concedidos descontos e benefícios para o pagamento. Além disso, como requisito, faz-se necessário que sejam débitos tributários e/ou previdenciários, inscritos em dívida ativa e com valor total igual ou inferior a R$ 45 milhões.

Além da modalidade de transação por adesão, na esfera federal, o contribuinte tem a opção de propor a transação individual, momento em que negociará diretamente com um procurador da PGFN, demonstrando as formas de pagamento que entende serem as melhores para o adimplemento das suas obrigações.

No programa Litígio Zero, a regularização de débitos ocorre por meio da realização de um acordo com regras pré-estabelecidas. Podem participar do programa pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em discussão administrativa com a Receita Federal de valor igual ou inferior a cinquenta milhões de reais.

Já o Acordo Paulista é uma iniciativa voltada para contribuintes com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Nele, é possível parcelar a dívida em até 120 vezes e obter descontos de até 100% em juros de mora. Com o programa, o Governo do Estado de São Paulo busca inovar na transação tributária estadual, ajudando os contribuintes que querem empreender e regularizar sua situação fiscal.

A importância da assessoria jurídica especializada

Diante dos cenários apresentados, é fato que a intervenção de profissionais especializados nessas negociações pode resultar em benefícios econômicos substanciais para os titulares de créditos tributários. A busca por orientação jurídica especializada pode ser uma medida estratégica para otimizar recursos e enfrentar de forma robusta esses desafios fiscais.

A assessoria jurídica voltada para a utilização de programas de transação, sejam eles na esfera federal ou estadual, é extremamente importante. Na prática, contar com o apoio de um escritório de advocacia qualificado e experiente, como o /asbz, pode ser determinante para a regularização fiscal das empresas perante o fisco.

O /asbz é um escritório multidisciplinar fundado em 2011 e pautado pela inovação e pela eficiência. Nossa missão é proporcionar soluções jurídicas personalizadas, criativas e completas, que atendam plenamente às necessidades de nossos clientes de diversos setores. Para isso, temos em nosso quadro mais de 140 profissionais talentosos e capacitados, aptos a atuar em diferentes áreas do Direito.

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