As empresas que possuem mais de 100 empregados devem acessar o Portal Emprega Brasil e preencher as informações para elaboração do Relatório de Transparência Salarial até o dia 28 de fevereiro. Este preenchimento é obrigatório nos meses de fevereiro e agosto e, mesmo as empresas que já preencheram no passado, devem atualizar os dados.
A expectativa é que até 13 de março o Ministério do Trabalho e Emprego elabore o Relatório de Transparência Salarial. As empresas terão até 30 de março para publicá-lo em seus sites, redes sociais, garantindo a ampla divulgação para empregados e público em geral. A ausência de preenchimento das informações ou de divulgação do Relatório sujeitará as empresas à aplicação de multas.
Lembrando que a liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, na Ação Civil Pública nº 6002221-05.2024.4.06.0000, proposta pela FIEMG, que suspendeu a obrigatoriedade da publicação do Relatório de Transparência Salarial com efeito erga omnes, continua válida e vigente em todo o território nacional.
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