Em continuidade à revisão dos benefícios fiscais, o governo de São Paulo publicou hoje, 22/01/2025, o Decreto nº 69.319/2025 para prorrogar até 31/12/2025 as condições previstas para implementação da carga tributária de 12% nas operações com querosene destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga.
Para fruição do tratamento tributário, o setor das empresas de transporte aéreo deve comprovar anualmente o atendimento às condições estabelecidas pela Secretaria de Turismo e pela Secretaria de Logística e Transporte, atualmente dispostas na Resolução Conjunta SEMIL/SETUR nº 01/2023.
Efeitos retroativos
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
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Este informativo traz uma síntese de alterações legislativas ou de decisões judiciais e administrativas no Brasil, tendo sido elaborado pelo time técnico do /asbz. Ressaltamos que o conteúdo aqui apresentado tem caráter informativo e não substitui a consulta a um profissional jurídico especializado.
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