Em votação feita em 26/4/2022, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória nº 1.089/2021, conhecida como a MP do Voo Simples.

Referido Projeto de Lei de Conversão da MP, traz diversos ajustes em normas que afetam o setor aéreo como um todo. Dentre as alterações, merecem destaque a restrição de competências da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), alterações relacionadas à cobrança de taxas (TFAC) taxas e as autorizações para privatizações de aeroportos.

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