Por: Victória Savazzi Ricci Molina
A regulamentação de drones pela ANAC tem sido uma pauta recorrente. A agência estabeleceu algumas normas simples para garantir um uso seguro dos aeromodelos.
A seguir, vamos conhecer as principais regras que devem ser seguidas pelos operadores de drones. Continue a leitura!
O uso de drones no Brasil
O uso de drones, nome popular para aeronaves não tripuladas, tem crescido exponencialmente no Brasil. Segundo os dados oficiais da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), há mais de 156.000 registros de drones no país, sendo que o uso recreativo, seguido por aerocinematografia e aerofotografia, dispara em relação aos demais ramos de atividade, com 69.103 registros.
A ANAC regulamentou a operação de drones em território brasileiro. O propósito do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94/2017 (RBAC-E nº 94/2017) é tornar as operações com essas aeronaves mais seguras.
Atualmente, todas as operações com drones precisam seguir as normas de operação da ANAC, complementares às estabelecidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Registro e certificação de drones
Uma das regras, é a necessidade de registrar todos os drones que pesam mais de 250 gramas no Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT). Esse registro é obrigatório e visa garantir que todas as aeronaves estejam catalogadas e monitoradas pela ANAC.
Dependendo da categoria de operação, os operadores de drones devem obter certificação e autorização específica da ANAC.
A agência especifica ainda que, se o drone for operado além da linha de visada visual ou acima de 400 pés do nível do solo, o piloto do aeromodelo deverá apresentar licença e habilitação, que devem ser feitas por meio do portal “Fale Com ANAC”.
Responsabilidades dos operadores
De acordo com a regulamentação de drones pela ANAC, é responsabilidade do operador tomar as providências necessárias para a operação segura da aeronave, assim como conhecer e cumprir os regulamentos do DECEA, da Anatel e de outras autoridades competentes.
Além de licença e habilitação, a entidade reguladora também exige que os operadores passem por treinamento reconhecido para garantir competência na operação segura e responsável dos drones. As normas, como limites de altitude e distância de áreas povoadas, devem ser seguidas rigorosamente para evitar incidentes com aeronaves tripuladas.
Seguro de responsabilidade civil
Outro ponto crucial da regulamentação de drones pela ANAC é a contratação de seguro de responsabilidade civil: o RETA — Responsabilidades do Explorador ou Transportador Aéreo – para cobrir possíveis danos a terceiros durante as operações comerciais com drones, obrigatório nestes casos. A obrigatoriedade de contratação deste seguro está prevista na Lei n° 7565, de 19/12/86, do Código Brasileiro de Aeronáutica.
O seguro RETA é essencial para proteger os responsáveis pelo controle e terceiros em caso de acidentes durante a operação de drones. Ele oferece uma camada adicional de segurança e responsabilidade financeira.
Promoção da segurança e educação pela ANAC
A agência não só regulamenta a operação de drones, mas também promove programas educacionais. Portanto, com a crescente operação dos drones no país, a regulamentação pela ANAC desempenha um papel crucial na promoção da segurança aeronáutica brasileira.
Juntamente com os programas educacionais promovidos pela agência, essas medidas são fundamentais para cultivar uma cultura de responsabilidade entre os usuários de drones.
Desenvolvimento sustentável do setor
Ao garantir que os operadores estejam devidamente habilitados, treinados e conscientes das normas de operação, a agência brasileira de aviação contribui não apenas para a segurança das operações com drones, mas também para o desenvolvimento sustentável e o crescimento responsável do setor no país.
Os controladores de drones devem seguir rigorosamente as diretrizes estabelecidas, incluindo o registro no SISANT, a obtenção de certificação e habilitação, o cumprimento das normas de operação e a contratação de seguro de responsabilidade civil para operações comerciais. Essas medidas contribuem para o crescimento sustentável do setor de drones e da segurança área no país.
Para cumprir a legislação, é importante contar com o apoio de um escritório de advocacia experiente. O /asbz é um escritório multidisciplinar que possui uma equipe de especialistas em diversas áreas do direito, inclusive no setor aeronáutico e da aviação.
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