Ebook – Decreto Regulamenta a Abertura do Mercado Livre de Energia para Consumidores de Baixa Tensão

Decreto nº 13.097/2026 publicado no DOU de 13/08/2026 disciplina a migração de consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e institui o Supridor de Última Instância (SUI)