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A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, dia 24/03, o Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025, confirmando a extinção antecipada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) a partir de abril de 2025.... Continue reading→

O novo Tratado firmado entre Brasil e Noruega para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão e elisão fiscais em relação aos tributos sobre a renda foi promulgado pelo... Continue reading→

Em 14 de março de 2025 foi publicada no Estado de São Paulo a Lei nº 18.105/2025, que estabelece às empresas prestadoras serviço de entrega de qualquer natureza e às... Continue reading→