O Estado de São Paulo prorrogou a vigência de benefícios fiscais de isenção e redução da base de cálculo do ICMS sobre insumos agropecuários. A medida foi publicada em 11 de dezembro, mediante Decreto nº 70.193/2025, que prorrogou a vigência dos benefícios até dia 31 de dezembro de 2027.
Há expectativa de que, nos próximos dias, seja publicado novo decreto para estender também os benefícios fiscais de ICMS correspondentes ao crédito outorgado aplicável aos serviços de transporte.
Contexto atual: São Paulo na Direção Certa
Essa medida ocorre em um cenário de flexibilização do programa estadual “São Paulo na Direção Certa”, instituído pelo Governo em 2024, que visou implementar modernização, redução de despesas e melhorias na eficiência dos gastos públicos.
Inicialmente, em 2024, o Estado optou por deixar de renovar cerca de 60 benefícios fiscais cuja vigência havia se encerrado. Contudo, após pressão dos setores impactados, o Governo passou a publicar diversos decretos prorrogando a vigência dos benefícios fiscais, e, em alguns casos, aplicando a retroatividade de seus efeitos para evitar a descontinuidade de sua aplicação.
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Este informativo traz uma síntese de alterações legislativas ou de decisões judiciais e administrativas no Brasil, tendo sido elaborado pelo time técnico do /asbz. Ressaltamos que o conteúdo aqui apresentado tem caráter informativo e não substitui a consulta a um profissional jurídico especializado.