O que é? Emenda Constitucional (“EC”) nº 141 publicada em 16 de outubro de 2026 prevê a
alteração de disposições da Constituição Federal.
Qual é a principal alteração? Garantia de 2 dias de repouso semanais e redução do limite de
horas de trabalho semanais de 44 para 40 horas, sem qualquer redução salarial (mesmo que
proporcional).
Cronograma da alteração:
- A partir de 15 de dezembro de 2026: Passa a ser obrigatória a observância dos dois dias de descanso semanal remunerado e da jornada máxima de 42 horas semanais.
- A partir de 15 de dezembro de 2027: Passa a ser obrigatória a observância da jornada máxima de trabalho de 40 horas semanais.
Existe a possibilidade da judicialização do tema? Sim, o tema pode ser judicializado diante do
impacto em determinados setores, porém, não há, no momento, nenhuma ordem judicial que
mude o escopo das novas regras ou o cronograma de implementação.
Outros pontos relevantes trazidos pela EC:
a. Impacto financeiro do DSR e encargos: A instituição de um segundo descanso semanal
pode elevar de forma contundente o custo da folha de pagamento, especialmente para
empresas que trabalham com remuneração variável.
b. Invalidação automática de normas coletivas incompatíveis: 2 meses após a publicação
da EC, ficarão sem efeito todas as cláusulas de normas coletivas que tratem de jornada
ou repouso incompatíveis com a nova regra.
c. Aumento do valor da hora de trabalho: Com a diminuição das horas de trabalho e
manutenção dos salários atuais, o valor da hora trabalhada deve subir.
d. Compensação de horários e banco de horas: Possível mediante negociação coletiva,
contudo, pode ser mais difícil “encaixar” as horas excedentes sem ultrapassar os novos
limites legais de jornada.
e. Possibilidade de compensação de dias de trabalho via norma coletiva: Possível, mas
com regras estritas.
f. Possibilidade de ampliação temporária da duração diária do trabalho: Durante o prazo
previsto para redução de 42 para 40 horas de trabalho, poderá haver negociação
coletiva para compatibilizar as 42 horas com os 2 dias de descanso semanal.
g. Riscos psicossociais: A redução das horas trabalhadas pode levar a uma sobrecarga, o
que é um fator muito relevante dentro do contexto da nova redação da NR-1.
h. Contratos de prestação de serviços: Aumento na chance de práticas irregulares por
prestadores de serviços e possibilidade de repasse de custos.
i. Situação dos empregados com salários elevados: As regras de duração do trabalho e
controle de jornada podem não ser aplicadas a empregados com diploma de nível
superior e remuneração mensal igual ou superior a R$ 21.188,88 (parâmetro 2026).
Breve passo a passo das próximas etapas:
- Comunicar aos empregados que a empresa está ciente das novas regras e retornará
com mais informações sobre os aspectos práticos no prazo legal para adoção da nova
medida. - Mapear quais são os empregados afetados.
- Avaliar os impactos jurídicos, operacionais e financeiros efetivos para a empresa,
incluindo a realização de simulações de custos de operação considerando os impactos
nos turnos e na folha de pagamento (em especial decorrentes do DSR sobre
remuneração variável). - Adotar as medidas necessárias para adequação às novas regras (exemplo:
contratações, replanejamento de turnos e escalas, avaliação de otimização de rotinas,
replanejamento financeiro, ajustes de folha de pagamento, negociação
Recomendamos, ainda, um acompanhamento contínuo quanto à eventual judicialização do
tema e alterações que possam decorrer deste ponto.
