Por: Carolina Arzillo
A incerteza sobre a aplicação de sanções internacionais no Brasil, como as previstas na Lei Magnitsky, provocou uma perda de mais de R$ 41 bilhões em valor de mercado para os principais bancos brasileiros na última terça-feira (19). O estopim para a forte reação do mercado foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 18/08/2025, o Ministro Flávio Dino, do STF, decidiu, no âmbito da ADPF 1.178, que decisões judiciais, leis, decretos e ordens executivas de Estados estrangeiros não produzem efeitos no Brasil de forma automática. O Ministro ressaltou que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante homologação ou se observados os mecanismos de cooperação judiciária internacional, de modo a preservar a soberania nacional, a autonomia do ordenamento jurídico brasileiro e a proteção das garantias constitucionais.
Embora a decisão não tenha feito referência direta à Lei Magnitsky, seus efeitos práticos consistem em subordinar a eficácia de normativos, decisões e sanções externas – inclusive as previstas na referida lei – à apreciação e autorização prévia do STF.
A Lei Magnitsky, criada nos Estados Unidos, permite ao governo norte-americano impor sanções contra pessoas e empresas acusadas de corrupção ou de violações a direitos fundamentais. As medidas, aplicadas pelo Departamento de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), incluem o bloqueio de bens e a restrição a transações internacionais. Um exemplo recente foi a sanção financeira imposta, no final de julho deste ano, ao Ministro Alexandre de Moraes.
Do ponto de vista jurídico, a decisão do Ministro Flávio Dino está correta e encontra fundamento na nossa Constituição. Sob a ótica financeira, o potencial impacto não pode ser ignorado.
Os bancos brasileiros dependem de uma complexa infraestrutura de pagamentos internacionais e, sobretudo, do acesso a bancos correspondentes nos EUA para viabilizar qualquer transação em dólar, moeda de referência no comércio global.
Nesse contexto, as instituições financeiras nacionais se depararam com um dilema: se cumprirem uma ordem do OFAC sem autorização judicial brasileira, podem violar a determinação do STF. Por outro lado, ignorar uma sanção dos EUA poderia significar o seu banimento do sistema financeiro internacional – consequência catastrófica.
O episódio evidencia o desafio geopolítico atual, ao revelar a dificuldade de assegurar previsibilidade ao sistema financeiro diante da possibilidade de colisão entre decisões soberanas nacionais e pressões econômicas internacionais.
