Tax News

Revogada Resolução que regulamentava o recolhimento do FECP no Rio de Janeiro

Foi revogada a Resolução SEFAZ nº 714/2024, que regulamentava o pagamento e os procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza...Continue reading→

São Paulo prorroga carga tributária de 12% aplicável às operações com querosene de aviação

Em continuidade à revisão dos benefícios fiscais, o governo de São Paulo publicou hoje, 22/01/2025, o Decreto nº 69.319/2025 para prorrogar até 31/12/2025 as condições previstas para implementação da carga...Continue reading→

Regularidade Fiscal e Débitos Decididos por Voto de Qualidade

(Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025) Em 20/01/2025, foi publicada a Portaria PGFN nº 95, que regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.689/2023, conhecida como Lei do Carf....Continue reading→

Publicada a Lei Complementar nº 214/2025 que regulamenta a Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil

Em cerimônia pública realizada ontem (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, oficializando a Lei Complementar nº 214/2025, publicada em edição...Continue reading→

São Paulo publica mais dois novos Decretos para prorrogação de benefício fiscal e regime especial

O estado de São Paulo tem prorrogado diversos benefícios fiscais e regimes especiais cuja vigência se encerraria em 31.12.2024. No rol de benefícios e regimes especiais constam 135 setores e/ou...Continue reading→

O que muda com a Reforma Tributária sobre o Consumo?

A Emenda Constitucional 132/2023 alterou o sistema tributário brasileiro implementando novos tributos, o IVA-Dual (composto pelo IBS e pela CBS) e o Imposto Seletivo (IS).Tais tributos substituirão PIS, Cofins, ICMS, ISS e...Continue reading→