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LC nº 227/2026: Fim da multa de 1% por erro de classificação fiscal e impactos no Direito Aduaneiro

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Receita Federal reconhece ilegalidade de limite ao PAT e autoriza dedução integral no IRPJ

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, trouxe um importante avanço para empresas do Lucro

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Lei Complementar nº 224/2025 e Decreto nº 12.808/2025

Redução de benefícios fiscais federais, elevação da carga tributária do Lucro Presumido, aumento da tributação sobre os JCP e novas

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IBS e CBS: dispensa temporária de penalidades nas obrigações acessórias em 2026

Publicado hoje (23), no Diário Oficial da União, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1 que estabelece diretrizes relevantes para o

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São Paulo prorroga benefícios de ICMS relativos a insumos agropecuários

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Reforma da Renda – Redução de imposto de renda para pessoas físicas e tributação de dividendos a partir de 1º de janeiro de 2026

Sancionada pelo Presidente da República em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025 introduz a reforma da tributação

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Novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para pessoas físicas e jurídicas

Publicada em 21/11/2025, a Lei nº 15.265/2025 instituiu o Rearp, regime que permite: A norma abre uma nova oportunidade para

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Edital PGE/SP nº 01/2025 (Transação por adesão – ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON)

O Edital PGE/Transação nº 01/2025 disciplina a transação por adesão de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON inscritos em dívida ativa

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Continuidade ADI 4395 (FUNRURAL)

Conforme antecipado em nosso penúltimo Tax News, o STF voltaria a tratar do resultado do julgamento da ADI 4395, que

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MP nº 1.318/2025 institui o REDATA para serviços de datacenter no Brasil

Em 17 de setembro de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.318/2025, que altera a Lei nº 11.196/2005 e

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STF proclamará o resultado do julgamento da ADI 4395 no mês de setembro

Nesta quinta-feira, 18/09/2025, o STF proclamará o resultado do julgamento da ADI 4395, que trata da sub-rogação do Funrural (responsabilidade

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Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 disciplina o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)

Conforme determinação da Lei Complementar nº 214/2025, os bens imóveis rurais e urbanos devem sujeitar-se ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB),

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No dia 13/08, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) retomou o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 914 (RE n.º

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