IN RFB nº 2.319/2026: DCTFWeb passa a ser o instrumento central de reporte do Adicional da CSLL no âmbito do Pillar Two
Em 6 de abril de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.319/2026, que altera a
Em 6 de abril de 2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.319/2026, que altera a
Em 31 de março de 2026, foi publicado o Convênio ICMS nº 28/2026 que autoriza os Estados e o Distrito
Em 18 de março de 2026 foi publicada a Portaria SRE nº 09/2026, que altera as Portarias SRE nºs 88/2025,
No dia 19 de fevereiro de 2026, foi publicada a Portaria RFB nº 650/2026, que promoveu alteração no cronograma da
No início de fevereiro de 2026, foi publicada a Resolução GECEX nº 852, por meio da qual foram promovidas alterações
Foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, regulamentando pontos cruciais da reforma tributária e trazendo uma alteração histórica para o
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, trouxe um importante avanço para empresas do Lucro
Redução de benefícios fiscais federais, elevação da carga tributária do Lucro Presumido, aumento da tributação sobre os JCP e novas
Publicado hoje (23), no Diário Oficial da União, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1 que estabelece diretrizes relevantes para o
O Estado de São Paulo prorrogou a vigência de benefícios fiscais de isenção e redução da base de cálculo do
Sancionada pelo Presidente da República em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025 introduz a reforma da tributação
Publicada em 21/11/2025, a Lei nº 15.265/2025 instituiu o Rearp, regime que permite: A norma abre uma nova oportunidade para
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ontem (12/11) o julgamento do Tema Repetitivo 1.319, que discutia se os juros
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para o dia 12 de novembro o julgamento do Tema
O Edital PGE/Transação nº 01/2025 disciplina a transação por adesão de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON inscritos em dívida ativa