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7ª Edição – Civ News

Portal eletrônico prevalece sobre DJe na contagem de prazos, decide STJ em sede de recurso repetitivo

A Corte Especial do STJ concluiu, em 28/10, o julgamento virtual dos REsps 1.995.908/DF e 2.004.485/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, para definir o termo inicial dos prazos processuais em caso de duplicidade de intimações — publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e comunicação pelo portal eletrônico. Por unanimidade, a Corte deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Quanto à tese repetitiva, porém, prevaleceu, por maioria, a divergência inaugurada pelo Min. Sebastião Reis Júnior, ficando assentado que o termo inicial deve observar a intimação realizada pelo portal eletrônico, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, por se tratar de norma específica.

A tese fixada estabelece que “o termo inicial de contagem dos prazos processuais, nos casos de duplicidade de intimações — publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e intimação pelo portal eletrônico —, é o previsto no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 (intimação pelo portal eletrônico), que prevalece por se tratar de norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos”. O entendimento retoma, agora sob o rito dos repetitivos, a orientação adotada pela Corte Especial no EAREsp 1.663.952/RJ, julgado em 2021. Aguarda-se disponibilização do acórdão.

Repetitivo sobre validade da citação por aplicativos é retirado de pauta após pedidos de destaque

A Corte Especial do STJ iniciou, em 21/10, o julgamento dos REsps 2.161.438/SP e 2.160.946/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, que discutem a validade da citação de pessoas físicas e jurídicas, em ações cíveis, realizada por oficial de justiça por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais. O Relator, Min. Sebastião Reis Júnior, votou pela validade da modalidade, desde que observadas determinadas salvaguardas destinadas a assegurar a autenticidade do destinatário, sendo acompanhado pelo Min. Humberto Martins. Antes da conclusão do julgamento virtual, contudo, os Ministros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva apresentaram pedidos de destaque, razão pela qual os recursos foram retirados de pauta em 28/10 e o julgamento prosseguirá posteriormente.

No voto apresentado até o momento, o Relator propõe que a citação por aplicativos ou redes sociais seja admitida como forma de cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, com fundamento nos arts. 188, 246, § 1º-A, II, 251 e 277 do CPC, desde que observado protocolo mínimo de segurança — incluindo confirmação do número utilizado, resposta do citando e fotografia ou documento de identificação — e que essas circunstâncias sejam devidamente certificadas. Para pessoas jurídicas, a modalidade teria caráter subsidiário ao Domicílio Judicial Eletrônico, enquanto seria vedada para incapazes e pessoas que não saibam ler e escrever.

STJ admite apelação contra sentença que extingue produção antecipada de provas por falta de interesse de agir

A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é cabível apelação contra sentença que extingue ação de produção antecipada de provas por ausência de interesse processual quando a decisão inviabiliza integralmente a produção da prova requerida. O entendimento foi firmado no REsp 2.291.242/MG, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 29/9/2026. Para o colegiado, nessa hipótese incide a exceção prevista no art. 382, § 4º, do CPC, que admite recurso contra decisão que impeça totalmente a produção da prova postulada.

O STJ afastou, assim, uma interpretação absoluta da regra de irrecorribilidade prevista para o procedimento de produção antecipada de provas. Se a sentença extingue o próprio processo e impede que a prova seja produzida, deve ser assegurado à parte o direito de impugnar a decisão, sob pena de comprometimento do contraditório e da ampla defesa. A conclusão é especialmente relevante porque equipara, para fins de recorribilidade, a extinção por ausência de interesse processual que inviabilize a prova ao seu indeferimento integral, hipótese expressamente ressalvada pelo art. 382, § 4º, do CPC.

STJ afeta ao rito dos repetitivos controvérsia sobre capitalização diária de juros em contratos bancários

A Segunda Seção do STJ afetou os REsps 2.252.171/RS e 2.248.247/RS ao rito dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema 1.474, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. A controvérsia consiste em definir se, nos contratos bancários, a cobrança de juros com capitalização diária exige apenas a previsão contratual dessa periodicidade ou se é indispensável que o instrumento informe expressamente também a taxa diária de juros aplicada. A proposta de afetação foi julgada em 1º/9/2026, com publicação em 16/9/2026.

A discussão decorre da existência de decisões divergentes nas instâncias ordinárias sobre a validade da capitalização diária quando o contrato não indica a correspondente taxa diária. Segundo o STJ, embora a Segunda Seção já tenha precedentes reconhecendo a necessidade dessa informação como forma de assegurar transparência e permitir ao contratante controlar a evolução da dívida, alguns tribunais têm admitido a cobrança com fundamento nos Temas 246 e 247 do STJ. Com a afetação, foram suspensos os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma matéria, até a definição da tese que deverá uniformizar o entendimento sobre a questão.

STJ reconhece tempestividade de apelação apesar de embargos intempestivos da parte contrária

A Quarta Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, no AREsp 2.949.062/GO, que a apresentação intempestiva de embargos de declaração por uma das partes não deve, nas circunstâncias do caso, prejudicar o direito de recorrer da parte adversária. O caso envolvia apelação interposta apenas após o julgamento dos embargos apresentados pela contraparte, que posteriormente foram considerados intempestivos. Prevaleceu o voto do Relator, Min. João Otávio de Noronha, no sentido de reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao TJGO para julgamento de seu mérito.

Segundo a corrente vencedora, a parte que não deu causa à intempestividade dos embargos e não tinha condições de identificar de plano a irregularidade não poderia ser privada do direito de recorrer, especialmente porque foi intimada para responder aos aclaratórios e aguardou seu julgamento. Nessa situação específica, o STJ admitiu que os embargos produzissem efeito interruptivo em favor da parte embargada, embora não em benefício de quem os apresentou fora do prazo. Ficaram vencidos a Min. Maria Isabel Gallotti e o Min. Antonio Carlos Ferreira, que entenderam que a intempestividade constitui dado objetivo e, portanto, impediria qualquer efeito interruptivo sobre o prazo recursal.

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