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Retrospectiva da ADC 49 e o ICMS nas transferências entre estabelecimentos: análise de impactos e discussões de temas decorrentes do julgamento
Por: Danilo Leal, Marcela Adari e Bruna Laís dos Santos Desde o final de 2024, não foram editadas novas normas em decorrência do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49), no qual o Supremo Tribunal Federal (STF)... Continue reading→
M&A: o passo a passo dos processos de fusões e aquisições
A sigla M&A está ligada a duas operações societárias muito comuns entre organizações de diversos... Continue reading→
