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Decisão do STF em sede cautelar – Fim da escala 6×1

Em decisão em sede cautelar publicada hoje, 13/11, o Ministro Flávio Dino manteve tanto o escopo geral, quanto o cronograma de implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026 (“EC”). No entanto, trouxe esclarecimentos sobre contradições e lacunas relevantes.

A decisão vale para todas as empresas e tem aplicação imediata. Ela, porém, ainda passará pelo Plenário do STF.

Talvez a decisão não tenha trazido adaptações à altura do anseio de grande parte do mercado, mas estabeleceu bases práticas relevantes para compatibilização das regras da EC com a realidade das empresas.

Quais foram os principais pontos da decisão?

  1. Não será mais obrigatória negociação coletiva para viabilizar a jornada diária de 8h24min, necessária para a distribuição da jornada semanal de 42 horas em apenas 5 dias de trabalho.
  2. Apesar de mantida a perda da eficácia das cláusulas em normas coletivas que contrariem o racional de jornada e DSRs da EC, foi estabelecido um prazo de 90 dias contado a partir de 16/12/2026 para que as entidades sindicais e empresas negociem eventual revisão de contrapartidas que tenham sido concedidas em razão de tais cláusulas que perderão a eficácia.
  3. Neutralidade salarial – foi esclarecido que a manutenção do salário, apesar da redução de jornada, não deverá servir como fundamento para pedidos de equiparação salarial por empregados contratados sob condições remuneratórias distintas. Condições mais detalhadas sobre o tema poderão ser alvo de Lei ou Decreto específicos.
  4. Será possível a compensação de DSRs não fruídos, da seguinte forma: (i) nos primeiros 90 dias a partir de 16/12/2026 mediante negociação coletiva ou, caso comprovadamente frustrada a negociação, mediante eventual Portaria emitida pelos Ministérios; (ii) após esse período, somente mediante negociação coletiva. Os instrumentos em questão deverão estabelecer os critérios e limites temporais para tanto
  5. Foi esclarecido que o Poder Legislativo deverá legislar sobre a observância de regimes diferenciados para setores específicos, pequenas e médias empresas, desde que preservado o novo limite de jornada semanal e os 2 dias de repouso.
  6. Foi estabelecido prazo de 180 dias para a adaptação de contratos administrativos ao racional da EC.
  7. O regime excepcional de duração do trabalho criado pela EC (para profissionais com diploma de ensino superior e remuneração mensal superior a 2,5 vezes o teto do RGPS) aplicável à iniciativa privada deve ser estendido aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que operam em regime concorrencial

Reflexões:

  • Ainda que não seja obrigatória para a compatibilização da jornada e repousos durante o período de transição, a negociação coletiva será essencial se houver necessidade de compensação de DSRs ou para revisão de contrapartidas em acordos que terão cláusulas perdendo a validade em razão da EC. Recomendamos que as necessidades e os Sindicatos sejam mapeados para antecipar, no que for possível, o planejamento e as negociações.
  • A decisão concentra muito poder na negociação sindical, já que grande parte das alternativas para compatibilização da nova realidade passa pela negociação coletiva, sendo necessário que as empresas cuja operação demande ajustes às novas regras estejam preparadas para negociar com os sindicatos de seus empregados.
  • O cenário ainda é de pouca solidez, o que reforça a necessidade de planejamento estratégico para antecipação de cenários viáveis para cumprimento das novas regras, ao mesmo passo que exige que esses planos tenham algum grau de flexibilidade, considerando que há muitas variáveis em aberto (em especial, a imprevisibilidade das negociações coletivas, possibilidade de alterações no posicionamento do STF, dado seu caráter cautelar e pendente de avaliação do Plenário e prováveis novos elementos normativos/legislativos).
  • Como a via coletiva segue como preferencial para compatibilizar a jornada de 42h com os dois DSRs, durante o período de transição, construir provas de uma tentativa de negociação pode ser um elemento positivo para eventuais embates jurídicos futuros.

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada, mas o debate parece estar só começando.

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