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Com foco em grandes inadimplentes, PGFN edita regras sobre pedidos de falência

“Havia resistência, sobretudo porque a cobrança do tributo é atividade vinculada e, em regra, deve seguir a via própria da Lei de Execuções Fiscais, com seus privilégios e especificidades. Esse entendimento foi superado pelo STJ [Superior Tribunal de Justiça], que passou a reconhecer que a Lei de Falências não distingue os credores aptos a formular o pedido” diz a tributarista Carolina Argente, advogada do escritório /asbz, a legitimidade da União para pedir a falência não era pacífica

Confira a matéria completa no site oficial do JOTA: https://www.jota.info/tributos/com-foco-em-grandes-inadimplentes-pgfn-edita-regras-sobre-pedidos-de-falencia

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