Em artigo publicado no Migalhas, os advogados Thiago Carvalho, Priscila Zanetti e Samuel Bueno, do /asbz, analisam a controvérsia em torno da Resolução 6.074/25 da ANTT, que alterou regras e penalidades aplicáveis ao transporte rodoviário interestadual de passageiros.
O texto destaca que mudanças relevantes foram incorporadas ao texto final sem uma nova Análise de Impacto Regulatório (AIR) e sem reabertura da participação social, embora tenham sido incluídos novos conceitos, destinatários e sanções. Os autores defendem que, quando a proposta regulatória é substancialmente modificada, a atualização da análise e a reabertura da consulta são essenciais para garantir transparência, proporcionalidade, segurança jurídica e legitimidade do processo regulatório.
Confira a matéria completa no site oficial do Migalhas:
https://www.migalhas.com.br/depeso/464304/regulacao-tambem-tem-rito-o-caso-da-resolucao-6-074-da-antt
