Em artigo publicado no Migalhas, os advogados Jhonytan Mark da Silva e Victoria Cascaes, especialista em Direito Tributário do /asbz, analisam o julgamento do RE 870.214 pelo STF, que discute a tributação, no Brasil, dos lucros apurados por controladas e coligadas no exterior sediadas em países que possuem tratados contra a dupla tributação com o país.
O texto destaca o embate entre a aplicação das regras brasileiras de tributação automática e o artigo 7º desses tratados internacionais, além dos possíveis impactos da decisão sobre segurança jurídica, investimentos transfronteiriços e a relação do Brasil com padrões tributários internacionais. Os autores defendem que os lucros obtidos por empresas sediadas em países com convenção contra a dupla tributação só deveriam ser alcançados pela tributação brasileira quando efetivamente distribuídos à controladora no Brasil.
Confira a matéria completa no site oficial do Migalhas:
https://www.migalhas.com.br/depeso/462529/tributacao-de-lucros-de-controladas-no-exterior-o-que-o-stf-decidira
