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A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada, mas o debate parece estar só começando.

Por: Filipe Jorf , Rodrigo Shiromoto (Shiro) e Raquel Altoé

Embora a Emenda Constitucional nº 141/2026 (“Emenda”) já tenha instituído cronograma progressivo para reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais e garantir dois dias de descanso semanal remunerado (“DSR”), a aprovação não encerrou a discussão. Poucas semanas após a promulgação, ações questionando a Emenda já chegaram ao Supremo Tribunal Federal. Uma delas teve a primeira decisão publicada no dia de hoje.

O que pede a ação?

O principal pedido da ADI 8.041, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), não questiona a redução da jornada nem o segundo DSR, e sim o cronograma de implementação.

Hoje ele concentra em 16/12/2026: (i) o limite de 42 horas semanais; (ii) a exigência do segundo DSR; (iii) a perda de eficácia das cláusulas coletivas incompatíveis, prejudicando escalas historicamente relevantes, como a 12×36 e, ainda, (iii) a necessidade da assinatura de novos instrumentos coletivos para viabilizar as 42 horas semanais em escala 5×2 durante o período de transição.

A CNC pede que essa etapa seja adiada para outubro de 2027 e que as 40 horas passem a valer só em outubro de 2028 ou, alternativamente, que as 44 horas possam ser mantidas por um ano, a exemplo da exceção que a Emenda trouxe para empresas que prestam serviços à Administração Pública.

O que decidiu o Min. Flávio Dino?

Por ora, não há liminar. Embora o Ministro tenha reconhecido que os argumentos sobre a transição são plausíveis e merecem exame mais detido, o ministro entendeu, em análise preliminar, passível de revisão, que o prazo de dois meses não parece inviável, já que a primeira etapa representa uma redução de apenas 2 horas, ou 4,55% da jornada semanal.

Em vez de decidir de imediato, ele designou audiência de conciliação para 10/11/2026 com a participação dos representantes sindicais, a nível nacional, das empresas e dos trabalhadores, ressalvando que a redução da jornada e a ampliação do descanso “não estão em negociação” e que apenas os aspectos de implementação serão discutidos.

Nossas reflexões

1. A negociação coletiva tende a ter um papel importante: Embora ainda não tenham sido estabelecidos limites precisos, a decisão fez questão de ressaltar a relevância das negociações coletivas em todo esse contexto. Vale destacar, porém, que a abrangência de eventuais adaptações decorrentes de instrumentos coletivos deve ser limitada, considerando que estamos tratando de regras constitucionais.

Quanto ao período de transição de 42 horas para 40 horas semanais, embora o papel da negociação coletiva já esteja claro e posto pela própria Emenda, sendo essencial para viabilizar as 42 horas em escala 5×2, desafios tendem a se apresentar. Fim do ano é justamente o período em que a agenda dos sindicatos está mais apertada, já que se acumulam negociações de PLR e outras pautas e se aproxima o recesso de fim de ano. A necessidade de negociar acordos com centenas de empresas afetadas pela Emenda ampliaria esse cenário de dificuldade.

Quando o prazo é exíguo, as partes não negociam em condições de igualdade. As empresas precisam de um acordo antes de 16 de dezembro, enquanto o sindicato tem o tempo a seu favor. A própria ADI aponta que essa combinação pode tornar o acesso à etapa intermediária (manutenção da jornada de 42h até dezembro de 2027) dependente de novas concessões patronais, convertendo a negociação, que deveria ser livre, em uma adesão quase que obrigatória por parte do setor patronal. O resultado é um poder de barganha bem menor para as empresas, em um momento em que precisam de soluções negociadas.

2. O impacto prático da Emenda é relevante. Apesar de o Ministro mencionar que reduzir 2 horas semanais pode ser um ajuste relativamente simples, a realidade é que essa alteração, em conjunto com a criação do segundo DSR para todos os empregados, exige redesenhar escalas, adequar o horário de funcionamento do estabelecimento e, muitas vezes, contratar e treinar novos profissionais, ou seja, são mudanças de grande impacto para a maioria das empresas.

Assim, ainda vemos a possibilidade de que os debates com as entidades sindicais e eventuais decisões futuras, tanto monocráticas, quanto do Plenário do STF, tragam insumos para soluções que amenizem os impactos da transição às empresas.

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