O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, determinou, em 9 de novembro de 2026, a suspensão dos efeitos de dez decisões judiciais que afastavam a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS. A medida foi concedida a pedido da Fazenda Estadual, no processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000, e alcança sentenças concessivas de segurança e decisões liminares.
A suspensão foi fundamentada no risco de grave lesão à economia pública e à ordem administrativa, especialmente diante do impacto arrecadatório projetado e da possibilidade de multiplicação de decisões favoráveis aos contribuintes. Para esse exame, foi considerada nota técnica da Secretaria da Fazenda e Planejamento que estima redução anual de aproximadamente R$ 10,2 bilhões na arrecadação do ICMS em 2027, caso adotada de forma generalizada a exclusão da CBS de sua base de cálculo, com repercussão estimada de R$ 2,55 bilhões nos repasses aos municípios paulistas.
No exame preliminar da controvérsia, a Presidência reconheceu a plausibilidade da interpretação fazendária de que o valor da operação, utilizado para apuração do ICMS, pode compreender os novos tributos durante o período de transição da reforma tributária. Entre os fundamentos considerados estão a ausência de previsão expressa de exclusão do IBS e da CBS da base do imposto estadual e a disciplina constitucional de coexistência dos sistemas tributários.
A decisão, contudo, ressalta que a matéria ainda não está pacificada e que o incidente de suspensão não comporta julgamento definitivo sobre a legitimidade da exigência. O mérito da controvérsia deverá ser examinado nas ações originárias e pelos meios recursais próprios.
A suspensão alcança exclusivamente os capítulos das decisões relacionados à exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS, preservados os limites de cada pronunciamento. Sua duração foi fixada até a reapreciação das decisões pelo Tribunal, observadas as ressalvas relativas ao efeito substitutivo dos julgamentos recursais e à disciplina das medidas de contracautela.
Não foi determinada a suspensão automática de decisões futuras. A extensão da medida a pronunciamentos supervenientes de idêntico objeto dependerá de aditamento do pedido pela Fazenda Estadual, com identificação dos respectivos processos e decisões, para apreciação específica pela Presidência.
O desdobramento reforça a necessidade de verificar o alcance e a eficácia das decisões obtidas por cada contribuinte e de reavaliar seus reflexos no planejamento tributário e nas rotinas de apuração do ICMS. A discussão permanece aberta, embora as decisões expressamente abrangidas estejam com sua eficácia suspensa quanto à exclusão dos novos tributos.
Este informativo apresenta uma síntese de decisão judicial relevante em matéria tributária, elaborada pelo time tributário do /asbz. Seu conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica especializada de cada caso.