Redução de benefícios fiscais federais, elevação da carga tributária do Lucro Presumido, aumento da tributação sobre os JCP e novas regras para destinação do produto da arrecadação das “bets”
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar no 224, de 26.12.2025, que estabelece regras para a concessão, a prorrogação e a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia. A norma foi regulamentada pelo Decreto no 12.808, de 29.12.2025, que dispõe acerca dos procedimentos e critérios para a sua aplicação… Ver mais