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Retrospectiva da ADC 49 e o ICMS nas transferências entre estabelecimentos: análise de impactos e discussões de temas decorrentes do julgamento
Por: Danilo Leal, Marcela Adari e Bruna Laís dos Santos Desde o final de 2024, não foram editadas novas normas em decorrência do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49), no qual o Supremo Tribunal Federal (STF)... Continue reading→
Cashback Social: conheça o programa do /asbz
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Soluções jurídicas: saiba em quais áreas o /asbz atua
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