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Artigos jurídicos elaborados por nossos especialistas

Artigos

Decisão do STF em sede cautelar – Fim da escala 6×1

Em decisão em sede cautelar publicada hoje, 13/11, o Ministro Flávio Dino manteve tanto o escopo geral, quanto o cronograma de implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026 (“EC”). No entanto, trouxe esclarecimentos sobre contradições e lacunas relevantes.

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A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada, mas o debate parece estar só começando.

Embora a Emenda Constitucional nº 141/2026 (“Emenda”) já tenha instituído cronograma progressivo para reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais e garantir dois dias de descanso semanal remunerado (“DSR”), a aprovação não encerrou a discussão.

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O impacto dos Decretos nº 13.108 e nº 13.109 para o setor de eventos

As novas regras sobre comercialização de ingressos e acesso à água vão além da defesa do consumidor. Elas impactam a operação, a tecnologia, os contratos, as receitas e a forma como o setor deverá pensar a experiência do público.

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IFs e IPs no mercado de apostas: o que mudou com a evolução da regulamentação

As obrigações das Instituições Financeiras (IFs) e Instituições de Pagamento (IPs) no mercado de apostas de quota fixa vêm sendo

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O Banco Central publica nova versão do Manual Operacional do DICT: entenda as mudanças no Pix

Por meio da Instrução Normativa BCB nº 766, de 27/07/2026, o Banco Central divulgou a versão 8.5 do Manual Operacional

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Nova repercussão geral do STF pode alterar a previsibilidade dos custos de desapropriações no Brasil

Em 10 de junho, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 1.594.146, que contem discussão que pode

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STF mantém a inconstitucionalidade de flexibilização dos limites de ruído para shows e grandes eventos em São Paulo

Nos últimos anos, o Município de São Paulo buscou flexibilizar os limites de ruído aplicáveis a shows e grandes eventos

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A Abertura do Processo de Caducidade da ENEL SP: e agora?

Quando falta luz, a gente percebe rapidamente o quanto depende de um serviço tãoessencial. Mas o problema muda de dimensão

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Paternidade Ativa: A Nova Lei e o Protagonismo que Transforma Gerações

A sanção da Lei 15.371, de 31 de março de 2026, que entra em vigor no dia 1º de janeiro

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