
Decisão do STF em sede cautelar – Fim da escala 6×1
Em decisão em sede cautelar publicada hoje, 13/11, o Ministro Flávio Dino manteve tanto o escopo geral, quanto o cronograma de implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026 (“EC”). No entanto, trouxe esclarecimentos sobre contradições e lacunas relevantes.









