Neste espaço, reunimos artigos, análises e materiais informativos produzidos por nosso time jurídico com o objetivo de esclarecer dúvidas, apresentar tendências do setor e aprofundar temas relevantes do universo do Direito. Nossa missão é transformar conhecimento técnico em informação acessível e útil para clientes, parceiros e todos que buscam compreender melhor seus direitos e obrigações.
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Joint Act RFB/CGIBS No. 4/2026 was published today, establishing the effective dates for the mandatory issuance of electronic tax documents
Anualmente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, sócios de sociedades limitadas e acionistas de sociedades por ações
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Por meio da Instrução Normativa BCB nº 766, de 27/07/2026, o Banco Central divulgou a versão 8.5 do Manual Operacional
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