Neste espaço, reunimos artigos, análises e materiais informativos produzidos por nosso time jurídico com o objetivo de esclarecer dúvidas, apresentar tendências do setor e aprofundar temas relevantes do universo do Direito. Nossa missão é transformar conhecimento técnico em informação acessível e útil para clientes, parceiros e todos que buscam compreender melhor seus direitos e obrigações.
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As obrigações das Instituições Financeiras (IFs) e Instituições de Pagamento (IPs) no mercado de apostas de quota fixa vêm sendo ampliadas desde a Lei nº 14.790/2023. De lá para cá, diferentes atos normativos passaram a atribuir às instituições responsabilidades relacionadas
Joint Act RFB/CGIBS No. 4/2026 was published today, establishing the effective dates for the mandatory issuance of electronic tax documents
Anualmente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, sócios de sociedades limitadas e acionistas de sociedades por ações
A publicação da Resolução Conjunta nº 17, de 28 de novembro de 2025, pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) e
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Por meio da Instrução Normativa BCB nº 766, de 27/07/2026, o Banco Central divulgou a versão 8.5 do Manual Operacional
Em 10 de junho, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 1.594.146, que contem discussão que pode
Decreto nº 13.097/2026 publicado no DOU de 13/08/2026 disciplina a migração de consumidores atendidos em...
Confira o que movimentou o setor elétrico neste último mês: reunimos as principais atualizações regulatórias...
Em 31 de julho de 2026, foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, que estabelece as datas de início
Publicada em 30 de junho de 2026, a Portaria SRE 34/2026 traz mudanças no ICMS paulista ao alterar a Portaria
Em 12 de maio de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.357/2026, que altera as regras de tributação sobre
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Corte Especial do STJ valida entendimento da Súmula 410 No dia 04/03, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento
STJ traz clareza quanto ao alcance do uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Em
STJ reafirma a validade das medidas executivas atípicasComo avançar na satisfação do crédito quando os meios tradicionais já não entregam
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